Última atualização: Dezembro de 2024
A New Time Contabilidade e Assessoria LTDA, nome fantasia New Time Consultoria Empresarial, inscrita no CNPJ sob o nº 38.167.430/0001-75, com sede na Avenida Ferdinando Jungers 137, Sala 4, Centro, Biritiba-Mirim, SP, CEP 08940-000, está comprometida com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus clientes, usuários e visitantes.
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.
1. Definições Importantes
Para melhor compreensão desta política, apresentamos as seguintes definições:
- Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Controlador: A New Time Consultoria Empresarial, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Encarregado (DPO): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2. Dados Coletados
A New Time pode coletar os seguintes tipos de dados pessoais:
2.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário
- Dados Cadastrais: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço residencial, telefone, e-mail, profissão.
- Dados Empresariais: CNPJ, razão social, nome fantasia, atividade econômica, endereço comercial, faturamento, número de funcionários.
- Dados Financeiros: Informações sobre receitas, despesas, movimentação bancária, dados para emissão de boletos e notas fiscais.
- Documentos: Cópias de documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência), certidões, contratos, notas fiscais.
- Dados de Comunicação: Conteúdo de e-mails, mensagens, ligações telefônicas e outras formas de comunicação conosco.
2.2. Dados Coletados Automaticamente
- Dados de Navegação: Endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de permanência, data e hora de acesso.
- Cookies: Pequenos arquivos armazenados no dispositivo para melhorar a experiência de navegação.
- Dados de Dispositivo: Tipo de dispositivo, sistema operacional, identificadores únicos.
3. Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades:
3.1. Prestação de Serviços
- Realizar serviços de contabilidade, assessoria tributária e consultoria empresarial
- Emitir e gerenciar DAS MEI, declarações, certidões e documentos fiscais
- Realizar planejamento tributário e orientação empresarial
- Acompanhar prazos e obrigações fiscais
- Enviar alertas e notificações importantes
3.2. Relacionamento com o Cliente
- Responder solicitações, dúvidas e pedidos
- Enviar comunicações sobre serviços contratados
- Realizar pesquisas de satisfação
- Enviar conteúdo educativo e informativo
3.3. Cumprimento de Obrigações Legais
- Cumprir determinações legais, judiciais e regulatórias
- Atender solicitações de autoridades competentes
- Manter registros contábeis e fiscais conforme exigências legais
- Prevenir fraudes e atividades ilícitas
3.4. Melhorias e Desenvolvimento
- Melhorar nossos serviços e processos
- Desenvolver novas funcionalidades
- Realizar análises estatísticas e de mercado
4. Base Legal para o Tratamento
O tratamento de dados pessoais pela New Time fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
- Execução de Contrato: Para prestação dos serviços contratados
- Cumprimento de Obrigação Legal: Para atender exigências legais e regulatórias
- Legítimo Interesse: Para proteção do crédito, prevenção de fraudes e exercício regular de direitos
- Consentimento: Quando necessário, solicitaremos seu consentimento específico
- Proteção do Crédito: Para avaliação e concessão de crédito
5. Compartilhamento de Dados
A New Time poderá compartilhar dados pessoais nas seguintes situações:
5.1. Com Autoridades Governamentais
- Receita Federal, Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais
- Previdência Social (INSS)
- Órgãos reguladores e fiscalizadores
- Autoridades judiciais quando exigido por lei
5.2. Com Prestadores de Serviços
- Fornecedores de tecnologia e infraestrutura
- Empresas de processamento de pagamentos
- Serviços de armazenamento em nuvem
- Parceiros que auxiliam na prestação de serviços
Todos os terceiros que recebem dados pessoais estão obrigados contratualmente a proteger as informações conforme esta política e a LGPD.
5.3. Não Vendemos ou Alugamos Dados
A New Time NUNCA vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus clientes para terceiros para fins de marketing.
6. Armazenamento e Segurança
6.1. Período de Retenção
Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para:
- Cumprir as finalidades descritas nesta política
- Atender obrigações legais (mínimo de 5 anos conforme legislação contábil e tributária)
- Resolver disputas e fazer cumprir acordos
- Exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.
6.2. Medidas de Segurança
Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais:
- Criptografia de dados sensíveis em trânsito e em repouso
- Controles de acesso e autenticação
- Firewalls e sistemas de detecção de intrusão
- Backups regulares e planos de continuidade de negócios
- Treinamento regular de colaboradores sobre proteção de dados
- Auditorias de segurança periódicas
- Contratos de confidencialidade com colaboradores e parceiros
6.3. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa trazer risco ou dano aos titulares, a New Time se compromete a:
- Comunicar os titulares afetados em prazo razoável
- Notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Adotar medidas para mitigar os danos
- Investigar as causas e prevenir novos incidentes
7. Direitos dos Titulares
Conforme a LGPD, você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:
7.1. Direito de Acesso
Você pode solicitar confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais.
7.2. Direito de Correção
Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
7.3. Direito de Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
7.4. Direito de Portabilidade
Você pode solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, respeitadas as limitações legais e técnicas.
7.5. Direito de Oposição
Você pode se opor ao tratamento realizado com base em legítimo interesse.
7.6. Direito de Revogação do Consentimento
Quando o tratamento for baseado em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento.
7.7. Direito de Informação
Você pode solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados.
7.8. Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer um destes direitos, entre em contato conosco através de:
- E-mail: privacidade@newtimeconsultoria.site
- Telefone: (11) 5199-4726
- Endereço: Avenida Ferdinando Jungers 137, Sala 4, Centro, Biritiba-Mirim, SP, CEP 08940-000
⚠️ Observações Importantes
Algumas solicitações podem não ser atendidas imediatamente ou integralmente devido a obrigações legais, contratuais ou regulatórias que nos obriguem a manter determinados dados. Sempre que possível, explicaremos os motivos da não concessão.
8. Cookies e Tecnologias Similares
8.1. O Que São Cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você visita nosso site. Eles ajudam a melhorar sua experiência de navegação.
8.2. Tipos de Cookies Utilizados
- Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento básico do site
- Cookies de Desempenho: Coletam informações sobre como o site é utilizado
- Cookies de Funcionalidade: Permitem personalizar sua experiência
- Cookies de Marketing: Usados para exibir conteúdo relevante (quando aplicável)
8.3. Gerenciamento de Cookies
Você pode gerenciar ou desabilitar cookies através das configurações do seu navegador. Note que desabilitar cookies pode afetar a funcionalidade do site.
9. Transferência Internacional de Dados
Alguns de nossos fornecedores de serviços podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que:
- A transferência está de acordo com a LGPD
- São adotadas medidas de segurança adequadas
- O país de destino oferece nível de proteção adequado ou há cláusulas contratuais específicas
10. Dados de Menores de Idade
Nossos serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais. Caso identifiquemos coleta não autorizada, os dados serão imediatamente eliminados.
11. Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Quando houver alterações significativas:
- Publicaremos a nova versão no site com a data de atualização
- Notificaremos os clientes por e-mail quando apropriado
- A versão mais recente sempre estará disponível no site
Recomendamos a revisão periódica desta política para se manter informado sobre como protegemos seus dados.
12. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
A New Time designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) para atuar como canal de comunicação com titulares e autoridades:
- Nome: [Nome do DPO]
- E-mail: dpo@newtimeconsultoria.site
- Telefone: (11) 5199-4726
13. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Você também tem o direito de apresentar reclamações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
- Site: www.gov.br/anpd
- E-mail: fale.conosco@anpd.gov.br
14. Legislação Aplicável e Foro
Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Decreto nº 8.771/2016.
Fica eleito o foro da Comarca de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta política, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
Para qualquer dúvida, solicitação ou informação adicional sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco:
📧 Canais de Atendimento
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E-mail: contato@newtimeconsultoria.site
Privacidade: privacidade@newtimeconsultoria.site
CRC: SP-353555/O
Ao utilizar nossos serviços, você declara estar ciente e de acordo com esta Política de Privacidade.
Documento elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.